Secretarias - Assuntos Jurídicos

Compete a Secretária de Assuntos Jurídicos defender e representar, em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do Municipio promover a cobrança da Dívida Ativa do Municipio ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, proporcionar assessoramento jurídico-legal aos orgãos do Municípo, assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropiação, alienação a aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral.

 

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