Planos Municipais - PME - Plano Municipal de Educação

PME- Plano Municipal de Educação com vigencia de dez(10) anos, com vistas no cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal e da disposição no art. 8º da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação-PNE.  

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