Legislação

Decreto Sumula Data Arquivo
DECRETO Nº 65 DE 21 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o controle de frequência dos trabalhadores do Poder Executivo. 26/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO Nº 64 DE 21 DE JUNHO DE 2018 Altera a composição do Comitê Municipal de Transporte EscolarConsiderando o contido no Ofício n. 171/2018, oriundo da Secretaria Municipal de 21/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO Nº 63 DE 19 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nas repartições públicas municipais, no âmbito do Poder Executivo, nos dias 22 e 27 de junho de 2018, datas ... 19/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO Nº 62 DE 19 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o recebimento dos atestados médicos para fins de abono de faltas. 19/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 058/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Suplementar 14/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 057/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Suplementar 14/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 056/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Suplementar 14/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 055/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Suplementar 14/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 053/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Especial 11/06/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 050/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Suplementar 30/05/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 049/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Suplementar 30/05/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 046/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Especial  24/05/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 045/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Especial  24/05/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 044/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Especial e Suplementar 24/05/2018 Arquivos(1)
DECRETO C/Nº 043/2018 Autoriza Abrir Credito Adicional Especial e Suplementar 24/05/2018 Arquivos(1)

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