Legislação

PORTARIA MUNICIPAL Nº 302/2017 - GP - Portaria - 2017-10-23

Instaura processo administrativo com a finalidade de apurar se houve irregularidade no pagamento/recebimento, em conformidade com o artigo 14 § 3º da Lei Federal n° 8.429/92, em desfavor de AM-Tecnologia e Gestão em Serviços Auditoria Tributária na Recuperação/Revisão de Contribuição ao RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e estudos para redução dos recolhimentos vincendos e Ex-Prefeito Claudinei Calori de Souza, Gestão 2013/2016.

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