Legislação

DECRETO Nº2 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 - Decreto - 2018-02-05

Autoriza a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico a celebrar Termo de Cooperação Técnica e de Permissão de Uso de Imóvel, com a ONG ASAM – Associação de Solidariedade Animal de Mamborê.

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