Legislação

DECRETO N. 166 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. - Decreto - 2015-12-29

Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Mamborê, bem como institui normas e regras especificas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informação, e dá outras providências.

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